Movimento de volta do trem de passageiros

Há anos existe um grupo de pessoas que compõem um movimento que recebeu o nome de TREM BÃO DE MINAS. A defesa desse movimento é a volta do trem de passageiros, atendendo às cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte e Colar Metropolitano que possuem linha férrea. No dia 03 de Setembro/2015 eu participei do Fórum Regional Metropolitano - iniciativa do Governo do Estado de Minas para descentralização administrativa - e pelo que percebi esse movimento parece ganhar força agora com o Fórum Regional. A proposta foi defendida como alternativa para resolver os problemas com o transporte público nas 22 cidades da região que já possuem linha férrea e já tiveram o trem de passageiros como meio de transporte. Para que a proposta ganhe mais força é necessário a participação no Fórum Regional Metropolitano, baixando o formulário, preenchendo-o defendendo a proposta e enviando ao e-mail que está no site do fórum. A volta do trem de passageiros é uma saída efetiva para os problemas de deslocamento que temos praticamente em todas as cidades da RMBH e Colar Metropolitano. É necessário priorizar essa saída visto que atualmente os deslocamentos é um dos maiores problemas urbanos do Brasil, principalmente nas regiões metropolitanas da Região Sudeste.

Educação ambiental: um direito a ser garantido pelo Estado

A Política Pública com controle social persegue a eficiência no serviço público, pois deseja o atendimento acordado com as necessidades da população. A participação popular e o controle social são exemplos de garantia de direitos. De posse do conhecimento de que ter acesso a serviços públicos com garantia de qualidade é um direito do cidadão há uma mudança conceitual sobre governo, cidadania e poder político.  

O acesso à educação ambiental é um direito porque a lei já dá como direito um meio ambiente saudável. Este só é possível se a educação ambiental for uma política pública oferecida pelos governos federal, estadual e municipal. Neste último a educação ambiental deve ser mais efetiva, prática, de forma que a população tenha ações práticas de conscientização da necessidade de fazer coleta seletiva, de não sujar as ruas com qualquer tipo de resíduo, de não ipermeabilizar o solo do quintal, de economizar água criando mecanismos de reuso, de economizar energia, enfim, é uma infinidade de ações que delas resultam um programa de educação ambiental que deve ocorrer tanto na educação formal na sala de aula, como em projetos nas comunidades. Os projetos podem ser desenvolvidos em parceria com associações de bairro, igrejas, escolas, associações de catadores e outras organizações da comunidade, desde que envolvam a comunidade alvo da ação, pois trata-se de uma política de transformação da consciência do que é meio ambiente. Para Sorrentino et al (2005) vivemos processos de exclusão nos quais há uma ampla degradação ambiental socializada com uma maioria submetida, indissociados de uma apropriação privada dos benefícios sociais gerados, e é somente a educação ambiental que fomentará processos que possibilitem o aumento do poder dessa maioria submetida ao poder do capital. 

A educação ambiental participativa e cidadã constrói espaços de ação política e contribui para a formação de uma coletividade que se sente responsável pela preservação do ambiente e do mundo que habita, Sorrentino et al (2005). 

Todo processo de educação carece de tempo e os resultados são de longo prazo. É necessário que haja paciência e que os investimentos sejam vistos não só quantitativamente, pois são investimentos que buscam como resultados mais educação, saúde, tolerância, solidariedade e, sobretudo consciência política da necessidade de participação social. 

Com uma visão ampla dos resultados que podem dar uma efetiva educação ambiental, com viés de transformação social, torna-se necessário os planejamentos para médio e longo prazo, pois são ações de um programa e não ações isoladas, ou que buscam resultados imediatos, sem um horizonte definido e sem relações com outras ações de governo. De acordo com Sorrentino et al (2005) 

Um Estado cresce quando suas funções históricas passam a demandar mais ação (crescimento horizontal do Estado) ou quando ele é impelido a assumir novas funções (crescimento vertical do Estado). Este último é qualitativo, enquanto aquele é quantitativo, de modo que a função reguladora do Estado no campo ambiental é um incremento qualitativo do Estado, ou seja, uma nova função. 

Com base em Sorrentino et al (2005) a função reguladora do Estado no meio ambiente é uma ação complexa e rica e representa um salto de qualidade na Administração Pública; para ele representa um crescimento vertical do Estado porque sai da esfera do básico e entra na parte mais complexa, dando um salto de qualidade na prestação de serviços públicos buscando a sustentabilidade urbana.  

Jacobi (2003) defende o direito à informação como meios de facilitar o envolvimento da população nas ações de educação ambiental. Para ele a globalização da informação facilita o envolvimento da população mundial porque esclarece que há a necessidade de uma preocupação ambiental que é global e não local. O tema da sustentabilidade confronta-se com o paradigma da “sociedade de risco”. Isso implica a necessidade de se multiplicarem as práticas sociais baseadas no fortalecimento do direito ao acesso à informação e à educação ambiental em uma perspectiva integradora. Há, nessa perspectiva, uma possiblidade de desenvolvimento crescente das ações de educação ambiental, antecedidas da aquisição de consciência da necessidade vital de preservação global dos recursos naturais Jacobi (2003). Para esse autor 

Existe, portanto, a necessidade de incrementar os meios de informação e o acesso a eles, bem como o papel indutivo do poder público nos conteúdos educacionais, como caminhos possíveis para alterar o quadro atual de degradação socioambiental. Trata-se de promover o crescimento da consciência ambiental, expandindo a possibilidade de a população participar em um nível mais alto no processo decisório, como uma forma de fortalecer sua co-responsabilidade na fiscalização e no controle dos agentes de degradação ambiental. Há uma demanda atual para que a sociedade esteja mais motivada e mobilizada para assumir um papel mais propositivo, bem como seja capaz de questionar, de forma concreta, a falta de iniciativa do governo na implementação de políticas ditadas pelo binômio da sustentabilidade e do desenvolvimento num contexto de crescente dificuldade na promoção da inclusão social. 

Jacobi (2003) afirma que há uma postura de desresponsabilização da população que é explicada pela falta de informação e esta é responsabilidade do poder público, pois essa falta de informação é uma resultante da exclusão social. Uma população incluída se preocupa com todas as situações de ameaça global porque se sente parte do global. A demanda por educação ambiental representa o espaço propício e estimulante para implementar alternativas diversificadas de democracia participativa e notadamente um canal aberto de comunicação com a população, de forma a fomentar a pauta de transformação do urbano como espaço de todos e para todos, Santos (2004). É uma forma de abertura para as discussões do direito à cidade, do direito aos espaços da cidade e dos recursos existentes nas cidades, portanto uma alternativa de correção da dificuldade de promoção da inclusão social como afirma Jacobi (2003), principalmente no ambiente urbano onde a exclusão social se mostra escancarada, em decorrência da presença mais marcante da desigualdade econômica. No ambiente urbano é muito comum se ver, vivendo lado a lado, a classe A e a degradação total da vida em decorrência da exclusão do direito à saúde, à educação, à moradia, ao saneamento básico, ao transporte urbano, enfim, do direito ao espaço da cidade. 

Planos municipais de políticas públicas

Nos últimos anos tenho percebido que o governo federal busca, através das leis que normatizam certas políticas públicas urbanas, alinhar as administrações públicas municipais, de forma a estabelecer continuidades de governo. Através dos planos municipais com planejamento para 20 anos é possível que haja continuidade de governo, independente do grupo político que vencer as eleições. Mesmo em grandes cidades brasileiras, muitas vezes é possível ver o interesse de um grupo sobrepondo ao interesse popular, quando um projeto de governo, coerente com a realidade da cidade é abandonado. Nessas mudanças recursos públicos sempre são perdidos, pois investimentos já realizados são abandonados e tudo começa novamente. Com a criação dos planos municipais todas as formas de aquisição de recursos para o investimento nas políticas públicas urbanas irão exigir que o projeto que se pretende executar esteja contemplado no Plano Municipal. O plano funcionará como um norteador para a elaboração do PPA, que por sua vez é base para a elaboração da LDO e LOA. 

Diante dessa nova exigência, o mais oportuno e seguro seria a qualificação dos servidores públicos municipais. A qualificação do serviço público exige a profissionalização dos servidores municipais; pois a materialização dos serviços públicos ocorre nos municípios, na maioria das vezes o servidor público municipal não está qualificado o bastante necessário para entender que seu papel é fundamental para a democratização do serviço público.

Além de tudo isso os planos podem ser vistos como uma forma de controle para diminuir os riscos de corrupção. Pois os recursos saem amarrados com seus respectivos projetos e os projetos são fiscalizados por mandatárias da Administração Pública Federal. Diminuirão muito os casos de desvio de recursos que muitas vezes são desviados para outros projetos que favorecem outros grupos da população, quando não são desviados para o patrimônio do político responsável.